AREsp 2667781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito/admissibilidade; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ABS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: GANGO-IPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 07/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 07/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ABS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

GANGO-IPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material como hipóteses de cabimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito/admissibilidade; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ABS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.