AREsp 2323721 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já apreciados, não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior; por configurarem manifesto caráter protelatório, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Caráter Protelatório Multa Processual Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e caráter protelatório dos aclaratórios
  3. 3 Aplicabilidade de multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já apreciados, não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior; por configurarem manifesto caráter protelatório, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.