AREsp 2678939 - ACORDAO

AREsp 2678939 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatada a ausência de impugnação específica no agravo interno quanto ao fundamento adotado, aplicam-se o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração, com intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MILTON MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON MONTEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com intuito infringente e consequente rejeição

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constatada a ausência de impugnação específica no agravo interno quanto ao fundamento adotado, aplicam-se o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração, com intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil