AREsp 2525373 - ACORDAO

Parties: Embargante: CLICK TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Recurso Manifestamente Protelatório, Multa (art. 1.026 Cpc), Litigância De Má Fé, Usucapião, Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

CLICK TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
2 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração
3 Caracterização do caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º e § 3º CPC)