AREsp 2673685 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e que os embargos tinham intuito infringente; além disso, nas razões do agravo interno faltou impugnação específica do fundamento adotado, impondo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ DO CARMO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno; Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Omissão, Intuito Infringente, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Omissão Intuito Infringente Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DO CARMO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e que os embargos tinham intuito infringente; além disso, nas razões do agravo interno faltou impugnação específica do fundamento adotado, impondo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados