REsp 2161774 - ACORDAO

REsp 2161774 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito ou à tentativa de reexame de fundamentos já devidamente apreciados, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Tema 1.014/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 106, I E II, "b" Do CTN, Decreto Nº 11.090/2022, ICMS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Imposto De Importação +8 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das regras de fundamentação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito ou à tentativa de reexame de fundamentos já devidamente apreciados, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.