AREsp 2582413 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, de modo que não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; por isso determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de alegações e caráter protelatório dos embargos sucessivos
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, de modo que não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; por isso determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado