AREsp 1649475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o Tema 339 do STF; a aplicação do Tema 181 do STF demonstrou ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário; restou caracterizada mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o Tema 339 do STF; a aplicação do Tema 181 do STF demonstrou ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário; restou caracterizada mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.