AREsp 2567434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pleito revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e a decisão de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial foi clara, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 intuito infringente inadequado para embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pleito revela intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e a decisão de manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial foi clara, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil