AREsp 2404702 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e pelas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão de matéria preclusa, inviável nesse recurso.

Parties
Embargante: CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e pelas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão de matéria preclusa, inviável nesse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.