REsp 1812128 - ACORDAO

REsp 1812128 - ACORDAO

Os segundos embargos apenas reiterearam argumentos já enfrentados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Caráter Protelatório Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apresentam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos constituem reiteração de matéria já decidida com caráter protelatório, justificando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas reiterearam argumentos já enfrentados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.