EREsp 1973213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem motivou que a embargante não apresentou documentação suficiente (ausência de comprovantes de pagamento e documentos complementares) para demonstrar a regularidade da operação e a boa-fé, e a contraposição a esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Química Amparo Ltda.; Embargada: Fisco do Estado de São Paulo; Terceiro (destinatário Indicado Na Nota Fiscal): A. G. Comércio de Papel Higiênico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Boa Fé Do Vendedor, Diferencial De Alíquota Do ICMS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Direito Tributário Estadual (icms) Embargos De Declaração Boa Fé Do Vendedor Diferencial De Alíquota Do ICMS Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Química Amparo Ltda.

Embargante

Fisco do Estado de São Paulo

Embargada

A. G. Comércio de Papel Higiênico

Terceiro (destinatário Indicado Na Nota Fiscal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489?
  2. 2 A boa-fé do vendedor afasta a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chega ao destino indicado?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar o conjunto probatório para afastar conclusão do tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem motivou que a embargante não apresentou documentação suficiente (ausência de comprovantes de pagamento e documentos complementares) para demonstrar a regularidade da operação e a boa-fé, e a contraposição a esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.