RMS 73425 - ACORDAO

RMS 73425 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o agravo interno sequer foi conhecido, tornando descabida a alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 omissão inexistente e mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e o agravo interno sequer foi conhecido, tornando descabida a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados