AREsp 2562169 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já havendo decisão devidamente fundamentada e precedentes que afastaram as mesmas alegações; a reiteração em novos declaratórios evidenciou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO MARODER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundo Embargos De Declaração, Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARODER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundo Embargos De Declaração, Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já havendo decisão devidamente fundamentada e precedentes que afastaram as mesmas alegações; a reiteração em novos declaratórios evidenciou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.