AREsp 2533281 - DECISAO

AREsp 2533281 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada claramente delimitou a omissão a ser suprida (a respeito da prescrição em razão da actio nata e da inaplicabilidade do Tema 999) e o Tribunal de origem já havia se manifestado expressamente sobre ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargantes: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargantes: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo Estadual, Princípio Da Actio Nata, Tema 999
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Passiva Incompetência Do Juízo Estadual Princípio Da Actio Nata Tema 999

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Parties

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargantes

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral em virtude da aplicação do princípio da actio nata e da inaplicabilidade do Tema 999
  2. 2 alegada omissão sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 alegada omissão sobre incompetência do juízo estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada claramente delimitou a omissão a ser suprida (a respeito da prescrição em razão da actio nata e da inaplicabilidade do Tema 999) e o Tribunal de origem já havia se manifestado expressamente sobre ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios