HC 965784 - DECISAO

HC 965784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o relator verificado que a matéria já fora apreciada (cfr. HC 948.022/SP) e que a reincidência do paciente impede a fixação do regime intermediário nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVÃO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial, Art. 33 §2º B CP, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial Art. 33 §2º B CP Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN MONTALVÃO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de alteração do regime inicial com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o relator verificado que a matéria já fora apreciada (cfr. HC 948.022/SP) e que a reincidência do paciente impede a fixação do regime intermediário nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.