AREsp 2744255 - DECISAO

AREsp 2744255 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fundamentação dual (incidência da Súmula 7 e aplicação de precedente de recursos repetitivos), e nos termos da orientação desta Corte de que não se admite a fungibilidade recursal quando o óbice sumular está atrelado à mesma questão decidida sob o rito dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: RESIDENCIAL ESTORIL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Embargante: RESIDENCIAL SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Embargante: RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Embargante: RESIDENCIAL RIO VERDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Embargante: RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ESTORIL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Embargante

RESIDENCIAL SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

RESIDENCIAL BOA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Embargante

RESIDENCIAL RIO VERDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência concomitante da Súmula 7 e de precedente sobre recurso repetitivo (dupla fundamentação)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de óbice sumular atrelado a precedente obrigatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fundamentação dual (incidência da Súmula 7 e aplicação de precedente de recursos repetitivos), e nos termos da orientação desta Corte de que não se admite a fungibilidade recursal quando o óbice sumular está atrelado à mesma questão decidida sob o rito dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intimem-se.