AREsp 1005332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; reconheceu-se que, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), o processo deverá ser examinado sob a nova perspectiva, aplicando-se, quando possível, o princípio da continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta imputada (dispensa indevida de licitação) no inciso V do art. 11 da LIA, considerando presentes os elementos objetivos e subjetivos (dolo específico) apurados, e determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, III, da LIA.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico/genérico
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tipicidade Do Art. 11 Da LIA Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico/genérico

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 STF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta no art. 11, inc. V, da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; reconheceu-se que, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), o processo deverá ser examinado sob a nova perspectiva, aplicando-se, quando possível, o princípio da continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta imputada (dispensa indevida de licitação) no inciso V do art. 11 da LIA, considerando presentes os elementos objetivos e subjetivos (dolo específico) apurados, e determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, III, da LIA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por José Antônio dos Santos
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para, com fundamento no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, fixar as respectivas sanções