AREsp 2727876 - DECISAO

AREsp 2727876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 356 do STF, 283 do STJ e 284 do STF, e a insurgência do embargante consiste em mero inconformismo sem fundamentação suficiente para modificar o julgado.

Parties
Embargante: GIOVANI OTACÍLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Culpabilidade, Conduta Social, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Culpabilidade Conduta Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI OTACÍLIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; foram corretamente aplicadas as Súmulas n. 356 do STF, 283 do STJ e 284 do STF, e a insurgência do embargante consiste em mero inconformismo sem fundamentação suficiente para modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.