PUIL 4519 - DECISAO

PUIL 4519 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reexame de matéria fático-probatória nem para obter efeito modificativo do julgado, razão pela qual a pretensão da embargante de reformar o decisum é inadequada ao instrumento previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Incidente De Uniformização, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Incidente De Uniformização Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Prazo prescricional: suspensão até conclusão final do processo administrativo ou até o último ato
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração opostos em tribunal estadual (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reexame de matéria fático-probatória nem para obter efeito modificativo do julgado, razão pela qual a pretensão da embargante de reformar o decisum é inadequada ao instrumento previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.