AREsp 2725504 - DECISAO

AREsp 2725504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito cabível (concluindo pela rescisão contratual por culpa da ré e sua maior sucumbência, com condenação em honorários); ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fática em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram intento infringente e, sendo protelatórios, sujeitam-se à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Nulidade Contratual
Processo Civil Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conformidade da decisão com os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática por esta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito cabível (concluindo pela rescisão contratual por culpa da ré e sua maior sucumbência, com condenação em honorários); ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fática em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram intento infringente e, sendo protelatórios, sujeitam-se à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.