AREsp 2690021 - DECISAO

AREsp 2690021 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque ficou comprovada a tempestividade dos recursos em razão de comprovantes de suspensão de prazo juntados; contudo, não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, pelo que se torna sem efeito a decisão embargada e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ/STJ.

Parties
Embargante: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempestividade Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta tempestividade dos recursos
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário e analogia para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque ficou comprovada a tempestividade dos recursos em razão de comprovantes de suspensão de prazo juntados; contudo, não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, pelo que se torna sem efeito a decisão embargada e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.