AREsp 2472622 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou a matéria, justificou a negativa de sobrestamento pela ausência de cópia da inicial da ação civil pública e vedou a suspensão do feito com base em hipótese de decisão em outro processo, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: CECILIA PIMENTEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Sobrestamento, Suspensão De Processo, Ação Civil Pública, Tumulto Processual, Sanções Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Sobrestamento +4 more

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Parties

CECILIA PIMENTEL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública estadual
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou a matéria, justificou a negativa de sobrestamento pela ausência de cópia da inicial da ação civil pública e vedou a suspensão do feito com base em hipótese de decisão em outro processo, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e precedentes do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.