AREsp 2551333 - ACORDAO

AREsp 2551333 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não demonstrou impugnação adequada da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: POSTO DE SERVICOS LOSPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO DE SERVICOS LOSPER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 suficiência da impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial pela parte agravante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não demonstrou impugnação adequada da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração