AREsp 2362219 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a oposição busca apenas rediscutir o decidido, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula 07 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante do Tema 181 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a insurgência anterior não ultrapassou a questão de admissibilidade
  3. 3 se o acórdão apresentava vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a oposição busca apenas rediscutir o decidido, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados