AREsp 2425718 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que, na prática, visam apenas a rediscussão do julgado, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que, na prática, visam apenas a rediscussão do julgado, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.