AREsp 2451172 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo aos juros da obra, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão e afastar a multa anteriormente aplicada; contudo ficou registrada a deficiência recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: DÊNIS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acolhidos Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; multa anteriormente aplicada afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multas Processuais, Juros De Obra
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multas Processuais Juros De Obra

Case Brief

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Parties

DÊNIS FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acolhidos Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial relativo aos juros de obra
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia diante da ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Aplicação e afastamento de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo aos juros da obra, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar tal omissão e afastar a multa anteriormente aplicada; contudo ficou registrada a deficiência recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; multa anteriormente aplicada afastada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial relativo aos juros da obra.
  • Afastar a multa de 1% anteriormente aplicada.