AREsp 2277282 - ACORDAO

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CÃO DE ERECHIM-PRO-CÃO ERECHIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 211/stj, Concessão De Direito Real De Uso, Reintegração De Posse, Indenização Por Acessões, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula N. 211/stj Concessão De Direito Real De Uso Reintegração De Posse Indenização Por Acessões +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CÃO DE ERECHIM-PRO-CÃO ERECHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 intuito infringente dos embargos de declaração
3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial