AREsp 2401355 - ACORDAO

AREsp 2401355 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral e corretamente concluiu que a inadmissão de recurso especial/extraordinário, mantida pela Corte destinatária, retroage para reconhecer a formação da coisa julgada em momento anterior, o que impede a celebração de ANPP no caso concreto; não houve vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitado Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissão De Recurso, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Coisa Julgada Acordo De Não Persecução Penal Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitado Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após formação da coisa julgada
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral e corretamente concluiu que a inadmissão de recurso especial/extraordinário, mantida pela Corte destinatária, retroage para reconhecer a formação da coisa julgada em momento anterior, o que impede a celebração de ANPP no caso concreto; não houve vício a ser sanado, apenas tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.