REsp 1937379 - ACORDAO

REsp 1937379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto da postulação e identificou pedido referente à desconsideração da personalidade jurídica, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e afastando a alegação de julgamento extra petita ou supressão de instância, de modo que os embargos não podiam ser utilizados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Interpretação Do Pedido, Omissão, Obscuridade, Contradição, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Interpretação Do Pedido Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se houve julgamento extra petita ou supressão de instância/ofensa ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto da postulação e identificou pedido referente à desconsideração da personalidade jurídica, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e afastando a alegação de julgamento extra petita ou supressão de instância, de modo que os embargos não podiam ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.