AREsp 2662680 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, não tendo a parte comprovado no ato de interposição o alegado feriado local (1º de novembro), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade e o objetivo dos aclaratórios revela intuito infringente.

Parties
Embargante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Preclusão Consumativa

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Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, não tendo a parte comprovado no ato de interposição o alegado feriado local (1º de novembro), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade e o objetivo dos aclaratórios revela intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados