REsp 2126941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida com fundamento na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ nos termos do regime de recursos repetitivos (Tema 990), o que afasta a admissibilidade de agravo em recurso especial; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ROGÉRIO MARCUS ZAKKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE ROGÉRIO MARCUS ZAKKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à suposta decisão cindida que teria tratado de matéria passível de agravo interno e de agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida com fundamento na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ nos termos do regime de recursos repetitivos (Tema 990), o que afasta a admissibilidade de agravo em recurso especial; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.