RMS 68380 - ACORDAO

RMS 68380 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema 339 do STF, e a questão de admissibilidade foi corretamente analisada à luz do Tema 181 do STF, configurando ausência de repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema 339 do STF, e a questão de admissibilidade foi corretamente analisada à luz do Tema 181 do STF, configurando ausência de repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.