REsp 1082324 - ACORDAO

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Mantiveram‑se os embargos de declaração rejeitados porque não havia obscuridade ou omissão no acórdão quanto aos juros de mora, a matéria discutida nos recursos anteriores era a aplicabilidade imediata da MP n. 2.180-35/2001 (Tema 435 do STF) e as questões relativas à correção monetária e à constitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 não foram objeto de cognição recursal, devendo ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância.

Parties
Exequentes: JOSE IRIS CATAPAN E OUTROS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de retratação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade De Lei Superveniente, Supressão De Instância, Princípio Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (temas Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade De Lei Superveniente Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE IRIS CATAPAN E OUTROS

Exequentes

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade imediata da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 incidência da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Mantiveram‑se os embargos de declaração rejeitados porque não havia obscuridade ou omissão no acórdão quanto aos juros de mora, a matéria discutida nos recursos anteriores era a aplicabilidade imediata da MP n. 2.180-35/2001 (Tema 435 do STF) e as questões relativas à correção monetária e à constitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 não foram objeto de cognição recursal, devendo ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de retratação.

Orders

  • Mantida a decisão de rejeição dos embargos de declaração.