REsp 2182586 - DECISAO

REsp 2182586 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 e de cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria e o indeferimento de provas não ocasionou prejuízo, sendo decisão de livre apreciação do magistrado; contudo, deferiu-se parcialmente o recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração também foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: W COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Conexão E Reunião De Processos, Multa Por Embargos De Declaração, Prova Testemunhal E Pericial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Conexão E Reunião De Processos Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 necessidade de julgamento conjunto de processos conexos
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 e de cerceamento de defesa, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria e o indeferimento de provas não ocasionou prejuízo, sendo decisão de livre apreciação do magistrado; contudo, deferiu-se parcialmente o recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração também foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.