AREsp 2746205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a embargante tentou, por meio dos aclaratórios, complementar e rediscutir o agravo regimental já interposto, conduta vedada pela preclusão consumativa, configurando inovação recursal e caráter protelatório.

Parties
Embargante: Bruna Simione Dalla Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Protelatório, Fundamentação Do Acórdão, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Caráter Protelatório +2 more

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Parties

Bruna Simione Dalla Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação do princípio da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a embargante tentou, por meio dos aclaratórios, complementar e rediscutir o agravo regimental já interposto, conduta vedada pela preclusão consumativa, configurando inovação recursal e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF