AREsp 2658046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, a agravante não impugnou de forma específica capítulos do acórdão, incorrendo no óbice do §1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula nº 182/STJ, e o pedido de suspensão foi considerado impertinente diante do precedente do REsp nº 1.110.549/RS.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 60/stj, Resp 1.110.549/rs
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 60/stj +1 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de suspensão da ação individual até julgamento da Ação Civil Pública nº 0801228-09.2017.8.14.013
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, a agravante não impugnou de forma específica capítulos do acórdão, incorrendo no óbice do §1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula nº 182/STJ, e o pedido de suspensão foi considerado impertinente diante do precedente do REsp nº 1.110.549/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios