AREsp 2394614 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrado o prejuízo alegado em relação à data do julgamento e por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo-se verificado intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ DA FONSECA MORENO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Pedido De Adiamento De Julgamento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Pedido De Adiamento De Julgamento +4 more

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Parties

ANDRÉ DA FONSECA MORENO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Demonstração de prejuízo decorrente da designação de julgamento sem adiamento
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para fins infringentes

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado o prejuízo alegado em relação à data do julgamento e por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo-se verificado intuito infringente dos aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil