AREsp 2697870 - DECISAO

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A parte embargante foi intimada em 23.8.2024 e opôs os Embargos de Declaração somente em 27.9.2024, estando assim intempestivos em relação ao prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo os embargos são inadmissíveis e não são conhecidos, com advertência sobre a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ISABELLA PASSOS CUPERTINO DE BARROS NOVAIS; Embargante: HUDSON RODRIGUES DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ISABELLA PASSOS CUPERTINO DE BARROS NOVAIS

Embargante

HUDSON RODRIGUES DE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 23.8.2024 e opôs os Embargos de Declaração somente em 27.9.2024, estando assim intempestivos em relação ao prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo os embargos são inadmissíveis e não são conhecidos, com advertência sobre a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.