EAREsp 1477936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, e a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior está sujeita ao entendimento do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, e a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior está sujeita ao entendimento do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.