AREsp 2784178 - DECISAO

AREsp 2784178 - DECISAO

Não havendo omissão a ser sanada e estando comprovada a intempestividade do agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido e os embargos de declaração, por pretenderem modificar a interpretação desfavorável (caráter infringente), são inviáveis; ademais, a oposição de embargos à decisão de prelibação não tem efeito interruptivo dos prazos; por não serem flagrantemente procrastinatórios, os embargos não foram multados.

Parties
Embargante: SIMON LERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Interruptivo, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Efeito Interruptivo Multa Processual

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Parties

SIMON LERRER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração opostos contra decisão de prelibação
  3. 3 inadmissibilidade de questões meramente infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo omissão a ser sanada e estando comprovada a intempestividade do agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido e os embargos de declaração, por pretenderem modificar a interpretação desfavorável (caráter infringente), são inviáveis; ademais, a oposição de embargos à decisão de prelibação não tem efeito interruptivo dos prazos; por não serem flagrantemente procrastinatórios, os embargos não foram multados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.