REsp 1776058 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2. 2 Se a pendência de embargos de declaração no STF impede a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema n. 1.296
3. 3 Se a matéria relativa à responsabilidade da entidade gestora em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento do fundo possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o entendimento firmado pelo STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) declara a matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral, e a publicação do acórdão paradigma é suficiente para aplicação imediata da orientação, de modo que os aclaratórios apenas visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.