AREsp 2600342 - ACORDAO

AREsp 2600342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: LEANDRO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Colegialidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados