AREsp 2567038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (afastando repercussão geral) e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou o juízo de admissibilidade, nem para impor análise de habeas corpus no exame de viabilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF (afastando repercussão geral) e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou o juízo de admissibilidade, nem para impor análise de habeas corpus no exame de viabilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.