REsp 2180857 - DECISAO

REsp 2180857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a impugnar os fundamentos que sustentaram a decisão (especialmente a aplicação da Súmula 280/STF), matéria inadequada aos embargos quando a decisão já dispõe de motivação suficiente e não há necessidade de enfrentamento de todos os argumentos que não alterariam o resultado.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice processual
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos e prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a impugnar os fundamentos que sustentaram a decisão (especialmente a aplicação da Súmula 280/STF), matéria inadequada aos embargos quando a decisão já dispõe de motivação suficiente e não há necessidade de enfrentamento de todos os argumentos que não alterariam o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.