AREsp 2561126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrida estava suficientemente fundamentado ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ e por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do tribunal de origem; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Erro Material
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do improvimento do agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrida estava suficientemente fundamentado ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ e por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do tribunal de origem; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.