REsp 2078975 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porquanto o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando‑se a rediscutir o mérito; o acórdão impugnado já fundamentou a irrelevância do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos para a eficácia entre as partes e aplicou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, não cabe a aplicação do art. 53 do CDC.

Parties
Embargante: KLEBER MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei 9.514/1997 Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

KLEBER MATOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão do mérito
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor se aplica em face da Lei 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária
  3. 3 Se o registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos é requisito para eficácia entre as partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porquanto o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando‑se a rediscutir o mérito; o acórdão impugnado já fundamentou a irrelevância do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos para a eficácia entre as partes e aplicou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, não cabe a aplicação do art. 53 do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração