RHC 195765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência quanto à Súmula 279 não foi conhecida por ausência de admissão do recurso extraordinário, e restou caracterizada a intenção de rediscutir o julgado, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 279/stf, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 279/stf Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (repercussão geral)
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência quanto à Súmula 279 não foi conhecida por ausência de admissão do recurso extraordinário, e restou caracterizada a intenção de rediscutir o julgado, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.