CC 196195 - ACORDAO

CC 196195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (ferindo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), além de que a competência foi corretamente mantida no juízo estadual ante a ausência de padronização do medicamento e existência de sentença prolatada.

Parties
Estado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Competência, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral Tema 1.234
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Competência Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral Tema 1.234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado

Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Competência estatal vs. federal em razão de padronização de medicamento e existência de sentença prolatada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (ferindo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), além de que a competência foi corretamente mantida no juízo estadual ante a ausência de padronização do medicamento e existência de sentença prolatada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.