AREsp 2401979 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica